- Voltar Navegação
- 102, de 13.11.1989
- 101, de 13.11.1989
- 100, de 24.10.1989
- 99, de 24.10.1989
- 98, de 24.10.1989
- 97, de 24.10.1989
- 96, de 24.10.1989
- 94 de 24.10.1989
- 93 de 17.10.1989
- 92 de 3.10.1989
- 91 de 29.9.1989
- 90 de 26.9.1989
- 89 de 22.9.1989
- 88 de 22.9.1989
- 87 de 22.9.1989
- 86 de 22.9.1989
- 85 de 19.9.1989
- 84 de 15.9.1989
- 83, de 31.8.1989
- 82, de 31.8.1989
- 81, de 18.8.1989
- 80, de 18.8.1989
- 79, de 15.8.1989
- 78, de 4.8.1989
- 77, de 3.8.1989
| Presidência da República |
| Convertida na Lei nº 7.894, de 1989 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:
Art. 1° Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1990:
I - ficará alterada para meio por cento a alíquota de que tratam os incisos II, III e V do art. 1° do Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988;
II - ficará alterada para um inteiro e vinte centésimos por cento a alíquota da contribuição para o Finsocial (Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1°, § 1°, Lei n° 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28, e Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7°).
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 1989; 168° da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.10.1989
Conteudo atualizado em 24/06/2022
