- Voltar Navegação
- 102, de 13.11.1989
- 101, de 13.11.1989
- 100, de 24.10.1989
- 99, de 24.10.1989
- 98, de 24.10.1989
- 97, de 24.10.1989
- 96, de 24.10.1989
- 94 de 24.10.1989
- 93 de 17.10.1989
- 92 de 3.10.1989
- 91 de 29.9.1989
- 90 de 26.9.1989
- 89 de 22.9.1989
- 88 de 22.9.1989
- 87 de 22.9.1989
- 86 de 22.9.1989
- 85 de 19.9.1989
- 84 de 15.9.1989
- 83, de 31.8.1989
- 82, de 31.8.1989
- 81, de 18.8.1989
- 80, de 18.8.1989
- 79, de 15.8.1989
- 78, de 4.8.1989
- 77, de 3.8.1989
| Presidência da República |
| Rejeitada pelo Ato Declaratório nº 1, de 1989 Texto para impressão |
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:
Art. 1° A partir de 1° de outubro de 1989, os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social terão preservados seu valor real mediante a aplicação de Índice de Preços ao Consumidor - IPC, relativo ao mês anterior.
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1989
Conteudo atualizado em 29/09/2023
