MPs - 91 de 29.9.1989 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social.InsubsistenteAto Declaratório nº 1, de 1989
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Artigo 3
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 29/09/2023
Brasília, 29 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
Jáder Fontenelle Barbalho
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.1989
Conteudo atualizado em 29/09/2023
