MPs (1989) - 112, de 27.11.1989 - Vade Mecum On-line

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MPs - 112, de 27.11.1989 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.ConvertidaLei nº 7.965, de 1989




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 112, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1989.

Convertida na Lei nº 7.965, de 1989

Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

    CAPÍTULO I

    Das finalidades e localização da área de livre comércio de Tabatinga

Art. 1° Fica criada, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste daquele Estado.

Art. 2° O Poder Executivo fará demarcar, à margem esquerda do Rio Solimões, uma área contínua com superfície de 20 km², envolvendo o perímetro urbano da Cidade de Tabatinga, onde se instalará a Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT, que incluirá espaço próprio para o entrepostamento de produtos a serem nacionalizados ou reexportados.

Parágrafo único. Considera-se integrada à ALCT a faixa de superfície dos rios a ela adjacentes, nas proximidades de seus portos, observadas as disposições dos Tratados e Convenções Internacionais.

    CAPÍTULO II

    Do regime fiscal

Art. 3° A entrada de produtos estrangeiros na ALCT far-se-á com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados:

I - ao seu consumo interno;

II - ao beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - à agropecuária e à piscicultura;

IV - à instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do Território Nacional;

VI - às atividades de construção e reparos navais;

VII - à industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região;

VIII - à estocagem para reexportação.

§ 1° Excetuam-se do regime fiscal previsto neste artigo, e não gozarão de isenção, os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e bens finais de informática.

§ 2° O regime de que trata este artigo alcança apenas os produtos entrados pelo porto, aeroporto ou posto de fronteira da Cidade de Tabatinga, exigida consignação nominal a importador estabelecido na ALCT.

§ 3° As obrigações tributárias suspensas nos termos deste artigo se resolvem, efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I a VIII, com o emprego do produto nas finalidades previstas nos mesmos incisos.

§ 4° A bagagem acompanhada procedente da ALCT, no que se refere a produtos de origem estrangeira, será desembaraçada com isenção de tributos, observado o limite correspondente ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus.

Art. 4° Os produtos nacionais, destinados à ALCT, para fins de que trata os incisos I a VII do art. 3°, gozarão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Parágrafo único. A isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação dependerá de convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975.

Art. 5° O limite global para as importações através da ALCT será estabelecido, anualmente, pelo Poder Executivo, no ato em que o fizer para a Zona Franca de Manaus.

Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite global as importações de produtos através da ALCT, destinadas exclusivamente à reexportação, vedada a remessa das divisas correspondentes e observados, quando reexportadas, todos os procedimentos legais aplicáveis às exportações brasileiras.

Art. 6° A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins de que trata o art. 3° ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação.

Art. 7° A exportação de produtos da ALCT, qualquer que seja sua origem, está isenta do imposto de exportação.

Art. 8° O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica.

    CAPÍTULO III

    Da administração da área de livre comércio de Tabatinga

Art. 9° A ALCT ficará sob a administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as estruturas administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus, visando a atender às disposições desta Medida Provisória.

    CAPÍTULO IV

    Disposições finais

Art. 10. Compete à Secretaria da Receita Federal a vigilância das áreas limites das ALCT e a repressão ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da competência da Polícia Federal.

Art. 11. O Poder Executivo adotará providências no sentido de prover os recursos materiais e humanos necessários aos serviços de fiscalização e controle aduaneiro da ALCT.

Art. 12. Aplica-se à ALCT, no que couber, a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus, especialmente os Decretos-Leis n°s 288, de 28 de fevereiro de 1967, 356, de 15 de agosto de 1968, 1.435, de 16 de dezembro de 1975, 1.455, de 7 de abril de 1976, 2.433, de 19 de maio de 1988, e 2.434, de 19 de maio de 1988, com suas alterações posteriores e respectivas disposições regulamentares.

Art. 13. As isenções previstas nesta Medida Provisória vigorarão pelo prazo de vinte e cinco anos.

Art. 14. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de novembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY
João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.11.1989