Art. 6º da Medida Provisória nº 112/1989: texto atualizado

MPs - 112, de 27.11.1989 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.ConvertidaLei nº 7.965, de 1989

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Artigo 6

Art. 6° A remessa de produtos nacionais para a ALCT, destinados aos fins de que trata o art. 3° ou ulterior exportação, será, para os efeitos fiscais, equivalente a uma exportação.

Conteudo atualizado em 17/03/2025