MPs (1989) - 119, de 6.12.1989 - Vade Mecum On-line

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MPs - 119, de 6.12.1989 - Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.970, de 1989




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.

Convertida na Lei nº 7.970, de 1989

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Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato à República Cooperativista da Guiana um grupo de duas unidades turbogeradoras, a gás com 10,5NW cada, números de série 147.713 e 147.724, conforme previsto no Acordo Básico de Cooperação Técnica celebrado em 29 de janeiro de 1982 e no Memorando de Entendimentos assinado em 4 de outubro de 1989.

Parágrafo único. O contrato respectivo será formalizado por intermédio dos Ministérios das Relações Exteriores e das Minas e Energia, observado, no que couber, o disposto no Estatuto da Centrais Elétricas do Norte Brasil S.A. - Eletronorte.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Roberto Costa de Abreu Sodré
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.12.1989