MPs (1989) - 124, de 12.12.1989 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 124, de 12.12.1989 - Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.ConvertidaLei nº 7.996, de 1990




124

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 124, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989.

Convertida na Lei nº 7.974, de 1989

Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

    Art. 1° A autorização legislativa para a emissão de Títulos da Dívida Pública, cujo limite não tenha sido atingido, poderá ser utilizada no ano seguinte até o valor remanescente, para efeito exclusivo do pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar do exercício a que corresponda.

    Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1990