MPs - 124, de 12.12.1989 - Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.ConvertidaLei nº 7.996, de 1990
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Artigo 1
Art. 1° A autorização legislativa para a emissão de Títulos da Dívida Pública, cujo limite não tenha sido atingido, poderá ser utilizada no ano seguinte até o valor remanescente, para efeito exclusivo do pagamento de despesas inscritas em Restos a Pagar do exercício a que corresponda.
Conteudo atualizado em 23/11/2022
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