MPs (1989) - 116, de 29.11.1989 - Vade Mecum On-line

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MPs - 116, de 29.11.1989 - Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de20 de agosto de 1977, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.967, de 1989




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 116, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.

Convertida na Lei nº 7.967, de 1989

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Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, acrescido de um parágrafo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º A pena de multa consiste no recolhimento de importância em dinheiro, variável segundo a gravidade da infração, conforme a classificação estabelecida no artigo anterior, a que correspondem os seguintes limites:

I - para as do item I, entre NCz$ 500,00 e NCz$ 2.500,00;

II - para as do item II, entre NCz$ 2.500,00 e NCz$ 5.000,00; e

III - para as do item III, entre NCz$ 5.000,00 e NCz$ 20.000,00.

§ 1º A multa será aplicada em dobro nas reincidências específicas e acrescida da metade de seu valor, nas genéricas.

§ 2º Sem prejuízo do disposto nos artigos 4º e 6º desta Lei, a autoridade sanitária levará em consideração, na aplicação da multa, a capacidade econômica do infrator.

§ 3º Os valores estabelecidos neste artigo serão corrigidos com base na variação diária do Bônus do Tesouro Nacional (BTN) ou outro índice que venha a substituí-lo."

Art. 2º Esta Medida Provisória entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Seigo Tsuzuki

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.11.1989