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Art. 3º da Medida Provisória nº 124/1989

MPs - 124, de 12.12.1989 - Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de autorizações para operações de crédito.ConvertidaLei nº 7.996, de 1990


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Artigo 3

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 12 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.2.1990


Conteudo atualizado em 23/11/2022