MPs - 112, de 27.11.1989 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.ConvertidaLei nº 7.965, de 1989
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Artigo 8
Art. 8° O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do território nacional, fica sujeito ao pagamento de todos os impostos, salvo nos casos de isenção prevista em legislação específica.
Conteudo atualizado em 17/03/2025
CAPÍTULO III
Da administração da área de livre comércio de Tabatinga
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