MPs - 112, de 27.11.1989 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.ConvertidaLei nº 7.965, de 1989
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Artigo 4
Art. 4° Os produtos nacionais, destinados à ALCT, para fins de que trata os incisos I a VII do art. 3°, gozarão de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Conteudo atualizado em 17/03/2025
Parágrafo único. A isenção do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação dependerá de convênio celebrado nos termos da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975.
Conteudo atualizado em 17/03/2025
