MPs

I - ao seu consumo interno;

II - ao beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;

III - à agropecuária e à piscicultura;

IV - à instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;

V - à estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do Território Nacional;

VI - às atividades de construção e reparos navais;

VII - à industrialização de outros produtos em seu território, segundo projetos aprovados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus, consideradas a vocação local e a capacidade de produção já instalada na região;

VIII - à estocagem para reexportação.

§ 1° Excetuam-se do regime fiscal previsto neste artigo, e não gozarão de isenção, os seguintes produtos: armas e munições, perfumes, fumos, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e bens finais de informática.

§ 2° O regime de que trata este artigo alcança apenas os produtos entrados pelo porto, aeroporto ou posto de fronteira da Cidade de Tabatinga, exigida consignação nominal a importador estabelecido na ALCT.

§ 3° As obrigações tributárias suspensas nos termos deste artigo se resolvem, efetivando-se a isenção integral nos casos dos incisos I a VIII, com o emprego do produto nas finalidades previstas nos mesmos incisos.

§ 4° A bagagem acompanhada procedente da ALCT, no que se refere a produtos de origem estrangeira, será desembaraçada com isenção de tributos, observado o limite correspondente ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus.

Conteudo atualizado em 17/03/2025