Art. 1º da Medida Provisória nº 112/1989: texto atualizado

MPs - 112, de 27.11.1989 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências.ConvertidaLei nº 7.965, de 1989

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Artigo 1

Art. 1° Fica criada, no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas, área de livre comércio de importação e exportação e de regime fiscal especial, estabelecida com a finalidade de promover o desenvolvimento da região de fronteira do extremo oeste daquele Estado.

Conteudo atualizado em 17/03/2025