Art. 12 da Medida Provisória nº 24/1988

    I - no caso de que trata o art. 1º:

    a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;

    b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;

    II - nos casos a que se refere o art. 7º:

    a) multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração;

    b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos.

    Parágrafo único. Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.