MPs - 24, de 7.12.1988 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.691, de 1988
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Artigo 4
Art. 4º Os recolhimentos efetuados após os prazos do artigo anterior ficarão sujeitos a multa e a juros de mora.
Conteudo atualizado em 29/05/2024
Parágrafo único. A multa incidirá a partir das datas de que trata o artigo anterior; os juros de mora, a partir do primeiro dia do mês seguinte.
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