Art. 7º da Medida Provisória nº 24/1988: texto atualizado

MPs - 24, de 7.12.1988 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.691, de 1988

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Artigo 7

Art. 7º O imposto de renda retido na fonte, previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, será recolhido até o último dia útil do quarto mês subseqüente ao do encerramento do período-base.

~~§ 1º No caso de encerramento de atividades, o imposto será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento.~~

~~§ 2º O valor do imposto será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de encerramento do período-base.~~

~~§ 3º O imposto incidente sobre o lucro do período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988 será convertido em quantidade de OTN pelo valor desta no mês de janeiro de 1989.~~

~~§ 4º É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto.~~

~~§ 5º A quantidade de OTN será reconvertida em moeda nacional pelo valor da OTN no mês do pagamento do imposto.~~

Conteudo atualizado em 29/05/2024