MPs - 22, de 6.12.1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.ConvertidaLei nº 7.689, de 1988
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Artigo 6
Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Medida Provisória compete à Secretaria da Receita Federal.
Conteudo atualizado em 10/05/2025
Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo.
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