Art. 1º da Medida Provisória nº 13/1988: texto atualizado

MPs - 13, de 3.11.1988 - Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 2.12.1988

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Artigo 1

Art. 1º Aplicam-se aos servidores do Tribunal Federal de Recursos as disposições do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985.

Conteudo atualizado em 06/05/2025