Art. 3º da Medida Provisória nº 13/1988: texto atualizado

MPs - 13, de 3.11.1988 - Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 2.12.1988

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Artigo 3

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Medida Provisória serão devidos a partir da publicação do ato que efetuar a transformação ou redistribuição.

Conteudo atualizado em 06/05/2025