MPs - 13, de 3.11.1988 - Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.Rejeitada pelo DCN 2.12.1988
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Artigo 5
Art. 5º Consideram-se válidos, para os fins desta Medida Provisória, os atos praticados, durante a vigência do Decreto-Lei nº 2.475, de 14 de setembro de 1988, mantidos os efeitos deles decorrentes.
Conteudo atualizado em 06/05/2025
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.11.1988
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