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Art. 2º da Medida Provisória nº 1.161/2023



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.161, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.




Artigo 2



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Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016:

a) os incisos I a XI do § 1º; e

b) o § 2º; e

II - da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023:

a) a alínea “e” do inciso I do caput do art. 5º;

b) do art. 26:

1. os incisos III e IV do caput; e

2. a alínea “b” do inciso XI do caput;

c) inciso III do caput do art. 36; e

d) do art. 54:

1. as alíneas “f” e “m” do inciso I do caput; e

2. as alíneas “h” e “y” do inciso II do caput.


Conteudo atualizado em 27/04/2023