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Artigo 7
×Conteúdo atualizado em 27/04/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 7º Fica estabelecida, até 30 de junho de 2023, em nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do imposto de exportação incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.
