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| Presidência da República |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.169, DE 6 DE ABRIL DE 2023
| Exposição de motivos | Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2023 - Edição extra
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
| UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta |
| ||||||||
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional |
| 24.000.000 | ||||||
|
| Atividades |
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|
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| 5033 20GD | Inclusão Produtiva Rural | 08 244 |
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| 24.000.000 |
| 5033 20GD 6500 | Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) | 08 244 |
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|
|
|
| 24.000.000 |
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| S | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1444 | 24.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 24.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.000.000 | ||||||||
|
|
| ||||||||
| ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | |||||||||
| UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta |
| ||||||||
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E | G | R | M | I | F | VALOR |
| 5033 | Segurança Alimentar e Nutricional |
| 24.000.000 | ||||||
|
| Atividades |
|
|
|
|
|
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| 5033 2798 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional | 08 306 |
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| 12.000.000 |
| 5033 2798 0001 | Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional | 08 306 |
|
|
|
|
|
| 12.000.000 |
|
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| S | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1444 | 12.000.000 |
| 5033 8948 | Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos | 08 511 |
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|
|
|
| 12.000.000 |
| 5033 8948 0001 | Implantação de Equipamentos e de Tecnologia Social de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos - Nacional | 08 511 |
|
|
|
|
|
| 12.000.000 |
|
|
|
| S | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1444 | 12.000.000 |
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 24.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 24.000.000 | ||||||||
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Conteudo atualizado em 26/04/2023
