MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.154, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Artigo 7

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Art. 7º Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:

I - assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II - assessorar na elaboração e coordenar a agenda do Presidente da República;

III - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;

V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;

VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República;

VII - coordenar:

a) o recebimento e as respostas das correspondências pessoais e sociais do Presidente da República; e

b) a formação do acervo privado do Presidente da República;

VIII - prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em demandas específicas;

IX - planejar e coordenar assuntos específicos indicados pelo Presidente da República; e

X - administrar assuntos pessoais do Presidente da República.

Seção VII

Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Conteudo atualizado em 02/05/2023