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Art. 15 da Medida Provisória nº 1.185/2023



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.




Artigo 15



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Art. 15.  Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977;

II - o inciso X do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;

III - o inciso IX do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e

IV - o art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.


Conteudo atualizado em 04/09/2023