MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

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Artigo 4

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Art. 4º Aplica-se o disposto no Capítulo IX da Lei nº 14.600, de 2023, à criação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Conteudo atualizado em 26/09/2023