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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 07/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso, nos termos do art. 1º da Lei 10.779, de 25 de novembro de 2003, cadastrados nos Municípios da Região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou de estiagem reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, serão considerados os Municípios listados no Anexo.
