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Art. 2º da Medida Provisória nº 1.194/2023




MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.194, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 2