Art. 54 da Medida Provisória nº 1.203/2023: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004.

Artigo 54

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Art. 54. Ficam revogados:

I - o Anexo IX à Lei nº 8.460, de 1992;

II - as alíneas “a” e “b” do inciso II e o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 11.046, de 2004;

III - os incisos V e VI do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.357, de 2006;

IV - os § 4º e § 5º do art. 109 da Lei nº 11.907, de 2009; e

V - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.094, de 2009:

a) o § 5º do art. 2º;

b) o parágrafo único do art. 18; e

c) o art. 23.

Conteudo atualizado em 05/01/2024