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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 02/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de abril de 2024.
Brasília, 27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2024 - Edição extra