Art. 1º da Medida Provisória nº 1.215/2024: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.215, DE 6 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a prorrogar até mil setecentos e oitenta e seis contratos, por tempo determinado, de profissionais de saúde para exercício de atividades nos hospitais federais e nos institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de prazo prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput:

I - será aplicável aos contratos vigentes em 1º de maio de 2024;

II - independerá da manutenção da declaração formal da emergência em saúde pública que motivou a celebração dos contratos;

III - não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2024; e

IV - ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.

Conteudo atualizado em 10/05/2024