MEU VADE MECUM ONLINE
Login | Cadastrar

Art. 4º da Medida Provisória nº 1.217/2024



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024 - Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 17/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Luiz Paulo Teixeira Ferreira

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2024 - Edição extra

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 17/05/2024