MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.

Artigo 6

×Conteúdo atualizado em 17/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 6º A operacionalização do pagamento do Apoio Financeiro ficará sob a responsabilidade do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e será pago pela Caixa Econômica Federal por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário nessa mesma instituição financeira.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional fica autorizado a contratar a Caixa Econômica Federal mediante dispensa de procedimento licitatório.

§ 2º É vedado à instituição financeira de que trata o caput efetuar descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor recebido a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.

§ 3º O limite de que trata o inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio Financeiro.

Conteudo atualizado em 17/05/2024