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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.




Artigo 9



×Conteúdo atualizado em 17/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 9º  O Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá editar atos complementares para garantir o cumprimento do disposto nesta Medida Provisória.


Conteudo atualizado em 17/05/2024