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Art. 3º da Medida Provisória nº 1.220/2024



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.220, DE 15 DE MAIO DE 2024 - Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.




Artigo 3



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Art. 3º Ficam criados e transformados os seguintes cargos, sem aumento de despesa:

I - Cargos Comissionados Executivos - CCE transformados:

a) quatro CCE-13; e

b) seis CCE-5.

II - cargos criados mediante a transformação de que trata o inciso I:

a) Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul; e

b) Secretário-Executivo da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.


Conteudo atualizado em 17/05/2024