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Art. 12 da Medida Provisória nº 1.221/2024



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.




Artigo 12



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Art. 12.  Nos registros de preços gerenciados pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nas hipóteses previstas nesta Medida Provisória, não se aplicam os limites de que tratam o art. 11 desta Medida Provisória e os § 4º e § 5º do art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO V

DA CONTRATAÇÃO


Conteudo atualizado em 24/05/2024