Art. 15 da Medida Provisória nº 1.221/2024: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.

Artigo 15

×Conteúdo atualizado em 24/05/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 15. Os contratos firmados com fundamento nesta Medida Provisória terão prazo de duração de até um ano, prorrogável por igual período, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a administração pública, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento da situação de calamidade pública de que trata o art. 1º.

§ 1º Nos contratos de obras e serviços de engenharia com escopo predefinido, o prazo de conclusão do objeto contratual será de, no máximo, três anos.

§ 2º O disposto no art. 111 da Lei nº 14.133, de 2021, aplica-se aos contratos de escopo predefinido firmados com fundamento nesta Medida Provisória.

Conteudo atualizado em 24/05/2024