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Art. 6º da Medida Provisória nº 1.221/2024



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.221, DE 17 DE MAIO DE 2024 - Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.




Artigo 6



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Art. 6º  Na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços, inclusive de engenharia, de que trata esta Medida Provisória, a administração pública poderá adotar o regime especial previsto neste Capítulo para a realização de registro de preços.

Parágrafo único.  O sistema de registro de preços poderá ser utilizado para a contratação direta de obras e serviços de engenharia, desde que presentes as condições previstas no art. 85 da Lei nº 14.133, de 2021, inclusive por apenas um órgão ou entidade.


Conteudo atualizado em 24/05/2024