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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024 - Altera a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção, controle e combate de incêndios florestais.




Artigo 1



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Art. 1º  A Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo único.  O prazo de impedimento à recontratação para atendimento à hipótese prevista no inciso I do caput será de três meses.” (NR)


Conteudo atualizado em 11/07/2024