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Art. 1º da Medida Provisória nº 1.237/2024



MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.237, DE 3 DE JULHO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00, para os fins que especifica.




Artigo 1



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Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Justiça Federal, da Defensoria Pública da União, do Ministério do Trabalho e Emprego, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.036.694.007,00 (dois bilhões trinta e seis milhões seiscentos e noventa e quatro mil e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo.


Conteudo atualizado em 11/07/2024