Art. 3º da Medida Provisória nº 1.277/2024: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 - Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 05/12/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º O pagamento do Auxílio Extraordinário será devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.

§ 1º O Auxílio Extraordinário não será considerado fonte de renda:

I - para fins do disposto:

a) no art. 1º, § 4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e

b) no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;

II - no cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; e

III - no cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação Continuada de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 2º O recebimento do Auxílio Extraordinário independe do exercício da atividade de pesca e não o interrompe.

§ 3º Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes de benefícios de Auxílio Extraordinário disponibilizados indevidamente.

§ 4º Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.

Conteudo atualizado em 05/12/2024