Art. 2º da Medida Provisória nº 1.283/2024: texto atualizado

Voltar Navegação

1 2 3 4

MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.283, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 168.268.040,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 07/01/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5131	Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS								168.268.040
	Operações Especiais
5131 00H5	Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Idade	08 241							63.933.948
5131 00H5 6500	Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa Idosa e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Idade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	08 241							63.933.948
	Beneficiário atendido (unidade): 45.279 (Acréscimo)		S	3-ODC	1	90	0	1000	63.933.948
5131 00IN	Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Invalidez	08 242							104.334.092
5131 00IN 6500	Benefícios de Prestação Continuada – BPC à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia – RMV por Invalidez - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	08 242							104.334.092
	Beneficiário atendido (unidade): 73.891 (Acréscimo)		S	3-ODC	1	90	0	1000	104.334.092
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									168.268.040
TOTAL - GERAL									168.268.040

Conteudo atualizado em 07/01/2025