Art. 2º da Medida Provisória nº 1.284/2024: texto atualizado

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MPs - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.284, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 357.443.320,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra

ÓRGÃO: 28000 - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
UNIDADE: 28202 - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								13.000.000
	Atividades
0032 2000	Administração da Unidade	22 122							13.000.000
0032 2000 6502	Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	22 122							13.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3052	11.751.250
			F	4-INV	2	90	0	3052	1.248.750
TOTAL - FISCAL									13.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.000.000

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								57.980.713
	Atividades
5136 211A	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária	21 631							57.980.713
5136 211A 6500	Desenvolvimento e Gestão Ambiental para o Público da Reforma Agrária - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 631							57.980.713
	Família atendida (unidade): 4.326 (Acréscimo)		F	4-INV	2	90	0	3052	57.980.713
TOTAL - FISCAL									57.980.713
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									57.980.713

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2318	Gestão de Riscos e de Desastres								71.752.607
	Operações Especiais
2318 00WD	Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul	06 182							71.752.607
2318 00WD 6500	Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas devido aos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	06 182							71.752.607
	Família assistida (unidade): 13.924 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	71.752.607
TOTAL - FISCAL									71.752.607
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									71.752.607

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5131	Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social – SUAS								34.513.000
	Atividades
5131 219G	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS	08 244							34.513.000
5131 219G 6501	Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	08 244							34.513.000
	Ente federativo apoiado (unidade): 37 (Acréscimo)		S	3-ODC	2	41	0	3000	15.828.000
			S	4-INV	2	90	0	3000	18.685.000
TOTAL - FISCAL									0
TOTAL - SEGURIDADE									34.513.000
TOTAL - GERAL									34.513.000

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. – TRENSURB
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo								60.000.000
	Atividades
0032 2843	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros	15 453							60.000.000
0032 2843 6500	Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	15 453							60.000.000
			F	3-ODC	2	90	0	3000	60.000.000
TOTAL - FISCAL									60.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									60.000.000

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74203 - Recursos sob Supervisão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária–INCRA/MDA
ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
5136	Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais								120.197.000
	Operações Especiais
5136 0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	21 631							120.197.000
5136 0427 6500	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)	21 631							120.197.000
	Família atendida (unidade): 7.232 (Acréscimo)		F	5-IFI	0	90	0	3000	120.197.000
TOTAL - FISCAL									120.197.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									120.197.000

Conteudo atualizado em 07/01/2025