Artigo 4 - MPs (2009) - 475, de 23.12.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 475, de 23.12.2009 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011.




Artigo 4



Art. 4o  Os aumentos e reajustes concedidos por esta Medida Provisória substituem, para todos os fins, o referido no § 4o do art. 201 da Constituição, relativamente aos anos de 2009 e 2010.