Artigo 40 - MPs (2009) - 459, de 25.3.2009 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 459, de 25.3.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.




Artigo 40



Art. 40.  Os registros de imóveis, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.


Conteudo atualizado em 15/05/2021