Artigo 41 - MPs (2008) - 449, de 3.12.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 449, de 3.12.2008 - Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.




Artigo 41



Art. 41.  O inciso I do art. 2o da Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:  (Vigência)

“I - nas operações de crédito:

a) o valor total das contraprestações registrado pela pessoa jurídica arrendadora, na data da contratação, acrescido do valor residual garantido;

b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado, nas demais operações;” (NR)