Artigo 13 - MPs (2008) - 446, de 7.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 446, de 7.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 13



Art. 13.  A certificação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.