Artigo 31 - MPs (2008) - 446, de 7.11.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 446, de 7.11.2008 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.




Artigo 31



Art. 31.  Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.

§ 1o  O lançamento terá como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.

§ 2o  O disposto neste artigo obedecerá ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E DA REPRESENTAÇÃO