Artigo 2 - MPs (2008) - 433, de 27.5.2008 - Vade Mecum On-line

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MPs - 433, de 27.5.2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante




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