Artigo 2 - MPs (2008) - 433, de 27.5.2008 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 433, de 27.5.2008 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de farinha de trigo, trigo e pão comum e isenta do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante




Artigo 2



Art. 2o  O art. 14 da Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14.  .....................................................................

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VI - de trigo classificado na posição 10.01 da TIPI; e

VII - de farinha de trigo classificada no código 1101.00.10 da TIPI.

Parágrafo único.  No caso dos incisos VI e VII, o disposto no caput aplica-se até 31 de dezembro de 2008.” (NR)